O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa (ALRN) um projeto de lei para alterar a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que regula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é reajustar a alíquota do imposto para 20%.

O aumento do ICMS foi discutido na Assembleia no ano passado, mas foi rejeitado pelos deputados. Na ocasião, setores produtivos apresentaram dados que indicariam uma desaceleração da economia potiguar em 2023 caso a alíquota fosse elevada para 20%.

Na mensagem encaminhada à ALRN, a governadora Fátima Bezerra (PT) justifica o aumento do imposto como uma medida necessária para evitar perdas significativas na arrecadação do Estado. O principal argumento para a mudança é a Reforma Tributária, uma estratégia que também foi utilizada pelo Executivo em 2023. A Reforma estabelece como base de cálculo a receita média de cada unidade da federação entre 2019 e 2026, mas a proposta ainda precisa ser definida pelo Congresso Nacional.

Além disso, a governadora ressaltou que a medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes do Estado, ao validar benefícios fiscais concedidos anteriormente com base na Lei Complementar Federal nº 160/2017. Esta lei permite que os Estados e o Distrito Federal celebrem convênios para remissão de créditos tributários de isenções ou benefícios fiscais concedidos irregularmente, garantindo que tais benefícios sejam regularizados de acordo com as normas constitucionais.

A proposta também prevê a atualização da legislação estadual conforme a Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Lei Kandir). Entre as mudanças sugeridas, está a inclusão de cinco novas leis complementares, como a Lei Complementar nº 171/2019, que prorroga prazos para uso de créditos de ICMS, e a Lei Complementar nº 190/2022, que regula a cobrança de ICMS em vendas para consumidores finais em outros estados que não sejam contribuintes regulares.

Atualmente, o ICMS no Rio Grande do Norte está fixado em 18%, após a rejeição, no final do ano passado, de um recurso impetrado pelos deputados Francisco do PT, Divaneide Basílio (PT) e Isolda Dantas (PT), que visava manter a alíquota em 20%, conforme proposta do Governo.